DECRETO Nº 891, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1968
Inclui novas rubricas orçamentária no Decreto "N" nº 893, de 15 dezembro de 1967.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e o § 3º do art. 8º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos processos nºs 036466/68 e 038909/68,
Art. 1º - O Decreto "N" nº 689, de 15 de dezembro de 1967 fica acrescido das seguintes rubricas orçamentárias:
Subelemento destinado ao pagamento de serviços prestados mediante Contrato ou não, e que se referem a cozinha, faxina, lavagem de roupas e outras que pela sua natureza possam ser incluídas entre serviços domésticos.
31.4.22 - SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS
Subelemento destinado ao pagamento de serviços prestados mediante contrato ou não, e que se referem a atendimento médico e odontológico, interação e assistência hospitalar, exames de laboratório, raios X, serviços de enfermagem e outros que pela sua natureza se incluam em trabalhos específicos da profissão médica.
31.4.23 - BANCAS EXAMINADORAS DE TRÂNSITO
Subelemento destinado ao pagamento dos integrantes das bancas examinadoras para habilitação de candidatos a condutores de veículos automotores e similares.
Subelemento destinado ao pagamento de auxílio funeral concedido à família de militar falecido para custear as despesas com o seu sepultamento, correspondendo a dois meses de saldo correlato a pôsto ou graduação.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de dezembro de 1968.
81º da República e 9º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1968 p. 37, col. 1