DECRETO N° 10.922 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 114/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.310/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 114/87, que decidiu estender a validade da Decisão n° 101/86, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, à criação do Lote 01, destinado à Administração Regional de Planaltina, RA VI, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 105/86 (SICAD 56-IV-4-B), acompanhado do memorial Descrito MDE 105/86 e complementado pelas Normas de Uso, Edificação e Gabarito – NGB 105/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1987 p. 1, col. 2