DECRETO N° 10.921 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 113/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.153/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 113/87, que decidiu revogar a Decisão n° 05/87, ambas do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e aprovar a criação de Área destinada a Subestação Elétrica da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB, situada no Setor de Áreas Isoladas Sudoeste — SAI-SO — Região Administrativa de Brasília — RA I, Área Especial n° 35, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 207/86, acompanhado da Planta PLN 207/86 — Projeto Geométrico Planimétrico, complementado pelo Memorial Descritivo — MDE 207/86 e NGB 207/86.
Art. 2 ° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1987 p. 1, col. 2