DECRETO N° 10.920, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 100/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 238.068/77,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 100/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a modificação das Normas de Edificação para os Lotes Residenciais das Quadras 1,2,3, 4 e 5 do Setor Residencial Leste da Região Administrativa de Planaltina — RA VI — consubstanciada na Prancha do Uso, Normas de Edificação e Gabarito — NGB 44/87, que anula o Gabarito CSP-GB006/1.
Art. 2 ° -- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1987 p. 1, col. 1