DECRETO N° 10.918, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1987.
Cria Grupo de Trabalho para ampliar as propostas do ESTUDO ESTRATÉGICO DE ÁREA OPERACIONAL no Setor Comercial Sul.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica instituído, no Gabinete do Secretário de Segurança Pública, um Grupo de Trabalho incumbido de apreciar as propostas constantes do ensaio intitulado "ESTUDO ESTRATÉGICO DE ÁREA OPERACIONAL", que trata do melhor aproveitamento das vias que integram o Setor Comercial Sul.
Art. 2° — O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será coordenado pelo Secretário de Segurança Pública e integrado por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
I — Secretaria de Viação e Obras;
II — Secretaria de Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa;
IV — Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP);
V — Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB);
VI — Companhia de Água e Esgoto de Brasília (CAESB);
VII — Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente (CAUMA);
Parágrafo único — Os representantes a que se referem os incisos I a VII deste artigo serão designados mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 3° — O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do ato de designação de seus integrantes, para o encerramento dos trabalhos e apresentação de respectivo relatório.
Art. 4° - O apoio administrativo necessário ás atividades do Grupo de Trabalho será prestado pelo Gabinete do Secretário de Segurança Pública, e o técnico jurídico pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 5° — A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço relevante.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 09/11/1987
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1987 p. 1, col. 2