DECRETO Nº 885. de 04 de desembro de 1968
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Prefeito do Distrito Federal usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º, item II da Lei nº 5 358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41. item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e à vista do que consta do processo nº 26.192/68,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Publicos do Distrito Federal, o crédito suplementar de NCr$ 15.500.00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros novos), na seguinte dotação orçamentaria:
31.4.00 - Serviços de Terceiros
Art. 2 - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos dos Itens I e III do § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1 964, com recursos do "Superavit" financeiro, apurado no balanço de 1967 e pela anulação parcial de rubricas orçamentarias da mesma Secretaria na forma discriminada:
Superavit Financeiro de 1967................................................ 7.000.00
31.4.00 - Serviços de Terceiros
31.4.17 - Reparos e conservação de bens.............................. 1.500,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SSP/140 - Funcionamento da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 02 - Administração, Subprograma 05 - Administração e serão deduzidos da meta SSP/141 - Obras e serviços nos Cemitérios do Distrito Federal, Programa 02 - Administração, Subprograma 05 - Administração.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de dezembro de 1968;
81º da República e 9º de Brasília.
Secretário de Serviços Públicos
Republicado por ter saído com incorreções no "Distrito Federal" nº 192, de 05/12/68.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1968 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1969 p. 13, col. 1