DECRETO N° 10.916, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987.
Institui o Prêmio Santhiago Dantas de monografias jurídicas sobre o Distrito Federal e designa Comissão para elaborar seu regulamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,
Considerando ser hoje o Dia Nacional da Cultura;
Considerando ser dever do Estado o amparo à cultura e o incentivo à criação intelectual;
Considerando a notável contribuição do professor Francisco Clementino de Santhiago Dantas na elaboração dos textos jurídicos que criaram Brasília, como autor da "Lei Santhiago Dantas-Brasília";
Considerando a necessidade permanente de atualização da literatura jurídica sobre o Distrito Federal, sobretudo na histórica hora da Assembleia Nacional Constituinte;
Art. 1° - É instituído o "Prêmio Santhiago Dantas", destinado a premiar, anualmente, as melhores monografias jurídicas sobre o Distrito Federal.
Art. 2° - É designada Comissão constituída por HUMBERTO GOMES DE BARROS, Procurador Geral do Distrito Federal, D'ALEMBERT JORGE JACCOUD, Secretário da Cultura e CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA, Subprocurador Geral do Distrito Federal, para, sob a presidência do primeiro, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste ato, projeto de regulamento do concurso.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1987 p. 1, col. 1