DECRETO N° 10.914, DE 02 DE NOVEMBRO DE 1987.
Permite, em caráter excepcional, que os táxis façam lotação, institui tarifas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Em caráter excepcional, e no período em que perdurar a greve dos empregados das empresas de transporte público do Distrito Federal, fica facultado aos táxis a prática do serviço de lotação, obedecida a capacidade máxima de passageiros de cada veículo.
Parágrafo único — O período para prática deste serviço de lotação será determinado pelo Departamento de Concessões e Permissões da Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 2° — Este serviço será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas, por passageiro.
Cz$ 70,00 — Planaltina, Gama ou Brazlândia com destino ao Plano Piloto e vice-versa;
Cz$ 60,00 — Ceilândia, Taguatinga, Sobradinho, Lago Sul e Norte com destino ao Plano Piloto e vice-Versa;
Cz$ 40,00 — Guará, Cruzeiro, Núcleo Bandeirante com destino ao Plano Piloto e vice-versa e entre as Cidades Satélites;
Cz$ 30,00 - Plano Piloto, Ceilândia/Taguatinga.
Parágrafo único — Os pontos limites de origem e destino, para efeito de cobrança de tarifa, são os terminais rodoviários, se houver.
Art. 3° — É obrigatória a informação do destino e do valor da corrida, afixada à direita do painel dianteiro do veículo, com visibilidade externa.
Art. 4° — Aos infratores, aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas no Regulamento do Serviço de Táxis do Distrito Federal, aprovado pela Portaria n° 004/86, de 13 de fevereiro de 1986.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de novembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1987 p. 1, col. 2