DECRETO N° 10.913, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987
Cria o Conselho de Alta Tecnologia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a proposta do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 9.252, de 30 de janeiro de 1986;
considerando o significado estratégico da biotecnologia e da informática para todos os setores econômicos, inclusive a agropecuária, para o ajustamento e preservação das condições típicas do cerrado e para o equilíbrio ecológico;
considerando que a informática é instrumento de apoio à tomada de decisões;
considerando que Brasília é um centro de processamento de dados e de decisões de importância nacional;
considerando a necessidade de estímulo e monitoramento de pólos de biotecnologia e de informática no Distrito Federal;
Art. 1° — Fica criado, na Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o Conselho de Alta Tecnologia — CAT, com a finalidade de estimular e monitorar pólos de biotecnologia e de informática no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para execução de suas atividades o CAT contará com as seguintes Câmaras:
Art. 2° — Compõem o Conselho de Alta Tecnologia:
a) o Secretário da Indústria, Comércio e Turismo que o presidirá;
d) o Secretário de Agricultura e Produção;
e) o Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
f) o Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa.
II — como membros designados pelo Governador do Distrito Federal, um representante dos seguintes órgãos e entidades:
a) Fundação Universidade de Brasília;
b) Ministério da Ciência eTecnologia;
c) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — EMBRAPA.
d) Federação das Indústrias de Brasília — FIBRA.
e) Secretaria de Tecnologia Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio - STI/MIC. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11045 de 21/03/1988)
§ 1° — Os membros natos terão como substitutos em suas ausências ou impedimentos eventuais os respectivos representantes legais, por eles indicados e nomeados pelo Governador.
§ 2° — Os membros de que trata o inciso II deste artigo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares daqueles órgãos e entidades, para mandato de dois anos, admitida a recondução.
Art. 3° — Compõem a Câmara de Biotecnologia:
I — o Secretário de Agricultura e Produção, que a presidirá;
III — o Secretário de Finanças;
IV — o Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
V — o Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e da Reforma Administrativa;
VI — o representante da Fundação Universidade de Brasília;
VII — o representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
VIII — o representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
IX - o representante da Secretaria de Tecnologia Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio - STI/MIC. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11045 de 21/03/1988)
Art. 4° — Compõem a Câmara de Informática:
I — o Secretário Extraordinário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, que a presidirá;
III — o Secretário de Finanças;
IV — o Secretário Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa;
V — o representante da Fundação Universidade de Brasilia;
VI — o representante do Ministério da Ciência eTecnologia;
VII — o representante da Federação das Indústrias de Brasília — FIBRA.
VIII - o representante da Secretaria de Tecnologia Industrial, do Ministério da Indústria e Comércio - STI/MIC. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 11045 de 21/03/1988)
Art. 5° — Fica criada a Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia que funcionará assessorando o Conselho de Alta Tecnologia.
Art. 6° — O Presidente do Conselho de Alta Tecnologia poderá solicitar a audiência da Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia, para efeito de subsidiar as deliberações do Colegiado, nos casos de decisões que envolvam matéria de expressiva relevância.
Art. 7° — A Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia será integrada por representante das entidades abaixo,mediante indicação de seus titulares e designação do Governador:
I — Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Informática — ASSESPRO;
II — Sociedade dos Usuários de Computadores e Equipamentos subsidiários —SUCESU;
III — Associação Brasiliense da Indústria de Informática — ABRAI.
a) elaborar seu Regimento Interno;
b) analisar a eficiência e eficácia das Câmaras;
c) apreciar, em grau de recurso, as decisões das Câmaras de Biotecnologia e de Informática.
II — Á Câmara de Biotecnologia:
a) propor a aprovação de incentivos de natureza fundiária, logística, fiscal e financeira às indústrias de biotecnologia, localizadas ou a se localizarem no Distrito Federal.
b) estabelecer padrão de tecnologia de segurança e limitações éticas, industriais e gerenciais, para as indústrias de biotecnologia;
c) avaliar o emprego dos incentivos ofertados e a observância dos padrões de desempenho estabelecidos.
III — À Câmara de Informática:
a) propor a aprovação de incentivos de natureza fundiária, logística, fiscal e financeira às indústrias de informática localizadas ou a se localizarem no Distrito Federal;
b) estabelecer padrões de tecnologia, de segurança, industriais e gerenciais para as indústrias de informática;
c) avaliar o emprego dos incentivos ofertados e a observância dos padrões de desempenho estabelecidos.
Art. 9° — As decisões da Câmara de Biotecnologia, serão tomadas por maioria dos seus membros e terão caráter normativo, salvo se não contarem com a aprovação de um dos membros relacionados nos incisos I a VI do artigo 3° ou de dois dos membros relacionados nos incisos VII a IX do mesmo artigo.
Art. 10 — As decisões da Câmara de Informática, serão tomadas através da maioria de seus membros e terão caráter normativo, salvo se não contarem com a aprovação de um dos membros relacionados nos incisos I a V do artigo 4° ou de dois dos membros relacionados nos incisos VI a VIII do mesmo artigo.
Art. 11 — O Presidente do Conselho de Alta Tecnologia, além do voto comum, terá o de desempate.
Art. 12 — Na hipótese configurada na parte final dos artigos 9° e 11, a decisão será submetida ao Plenário do Conselho de Alta Tecnologia.
Art. 13 — Não se aplicam ao Conselho de Alta Tecnologia as disposições do Decreto n° 7.595, de 15 de junho de 1983.
Parágrafo único — As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho de Alta Tecnologia, das respectivas Câmaras, e da Comissão Consultiva para Assuntos de Alta Tecnologia, serão consideradas serviços relevantes, sem remuneração de qualquer espécie.
Art. 14 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 29 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1987 p. 3, col. 1