DECRETO N° 10.912, DE 29 DE OUTUBRO DE 1987.
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2° do Decreto n° 10.806, de 29 de setembro de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — Fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para a Comissão instituída pelo Decreto n° 10.806, de 29 de setembro de 1987, emitir Parecer sobre os estudos de avaliação ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, relativos às obras de recuperação e ampliação das estações de coleta e tratamento de esgotos de Brasília.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1987 p. 2, col. 1