DECRETO N° 10.910 DE 29 DE OUTUBRO DE 1987
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10986 de 15/01/1988)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.262/87,
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
Bandeirada................................ Cz$ 40,00
Quilômetro Rodado.................. Cz$ 22,00
Hora Parada............................ Cz$ 160,00
* nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
* nas corridas para o Aeroporto;
* aos sábados, a partir das 12:00 horas;
* em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada; e
* transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada..................... Cz$ 40,00
Hora Parada...................Cz$ 208,00
Parágrafo Único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° - Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará Cz$ 10,00.
Parágrafo Único — O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem,à razão de Cz$ 10,00.
Art. 3° — É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo Único — O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.752, de 15 de setembro de 1987 e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 29/10/1987 p. 1, col. 1