DECRETO N° 10.904 DE 28 DE OUTUBRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 97/87 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.360/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 97/87 do Conselho de Arquitétura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a revisão das Normas de Edificação, para lotes do Setor de Grandes Áreas Norte/Sul da Região Administrativa de Brasília — RA I, especificamente para os lotes E 1, E 2, E 3 e E 4 da Quadra 913 e lotes A 1, A 2 e A 3 da Quadra 916 do SGA-Norte, inseridas no item f do NGB 01/86 - S GAN/S.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1987 p. 1, col. 2