DECRETO N° 10.805, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 85/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.334/87,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 85/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de Uso para o Lote A da EQN 106/107, Região Administrativa de Brasília — RA I, destinado a cinema, casa de espetáculos, teatros, creches, órgãos públicos, entidades culturais e assistenciais e templos.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1987 p. 1, col. 2