DECRETO N° 10.894, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987

Delega competência aos Secretários do Governo e Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal para praticarem os atos administrativos que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982 e no Decreto n° 7.299, de 15 de dezembro de 1982, e...

considerando a atual filosofia governamental de descentralizar o processo decisório;

considerando a necessidade de racionalizar os procedimentos, como forma de propiciar maior celeridade na aplicação dos atos constitutivos e normativos;

considerando o propósito do Governo de eliminar procedimentos onerosos e, muitas vezes, desnecessários, que emperram a agilização do disciplinamento legal; e,...

considerando, finalmente, o Programa Especial para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1° — Fica delegada competência aos Secretários do Governo e Extraordinário para Assuntos Econômicos e de Reforma Administrativa do Distrito Federal para praticarem os seguintes atos administrativos:

I — aprovar e baixar normas para elaboração das propostas do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos;

II — aprovar e baixar normas para contratação de operação de crédito;

III — aprovar e baixar normas para elaboração de Orçamento de Importação;

IV — aprovar e reprogramar os limites de aplicação dos recursos do Orçamento de Importação.

Art. 2° — Os atos administrativos a que se refere o artigo anterior serão baixados por ato conjunto das autoridades delegadas.

Art. 3° — A delegação a que se refere o presente Decreto poderá ser avocada pela autoridade delegante, no todo ou em parte, a qualquer época.

Art. 4° — As competências aqui delegadas não poderão ser subdelegadas.

Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1987

99° de República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1987 p. 1, col. 1