DECRETO N° 10.886, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.718.952 (vinte e cinco milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e dois cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo era vista o que consta no processo n° 101.002709/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.718.952,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e dezoito mil, novecentos e cinquenta e dois cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
05.1-3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..... 14.718.952,00
051-3211.02 - Outras Despesas Correntes......... 8.500.000,00
051-4311.01 - Auxílios para Investimentos....... 2.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SINE/MTB – 27/07/87 firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Brasília, 21 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
HUMBERTO GOMES DE BARROS
ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1987 p. 23, col. 1