DECRETO N° 10.885, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.012423/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
24002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
002 - 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas …............................ 7.400.000,00
002 - 3113.00 – Obrigações Patronais ................................................. 600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1987 p. 23, col. 1