DECRETO N° 10.879, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 24.550.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.012295/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 24.550.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
001 – 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........14.000.000,00
001 – 3111.02 - Despesas Variáveis...............................500.000,00
001 – 3253.00 – Salário-Família.....................................100.000,00
18001.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior
001 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........9.000.000,00
001 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................950.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados – FPE.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1987 p. 20, col. 2