DECRETO Nº 10.870, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 35.110.000,00 (trinta e cinco milhões, cento e dez mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012407/87,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Educação o cré dito suplementar no valor de Cz$ 35.110.000,00 (trinta e cinco milhões, cento e dez mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
16001.08070212.036 - Coordenação do Planejamento do Sistema Educacional.
009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............. 35.070.000,00
009 - 3111.02 - Despesas Variáveis ...................... 10.000,00
009 - 3253.00 - Salário-Família ........................... 30.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto nº 94.883, de 17 de setembro de 1987.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de OUTUBRO de 1987
99º da República e 28º de Brasília.
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1987 p. 17, col. 1