DECRETO Nº 10.855 DE 21 DE OUTUBRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 44.180.632,00 (quarenta e quatro milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113.000638/87,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$... 44.180.632,00 (quarenta e quatro milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois cruzados ) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF
000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 44.180.632,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de OUTUBRO de 1987
99º da República e 28º de Brasília
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1987 p. 11, col. 2