DECRETO N° 10.854, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.257.340,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006926/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.257.340,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
23001.08480212.137 – Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural
001 – 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... 4.247.340,00
001 – 3253.00 – Salário-Família....................................................................... 10.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.
Art. 3°- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1987 p. 11, col. 1