DECRETO N° 10.848 DE 21 DE OUTUBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.913.549,31 (dois milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados e trinta e um centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007926/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria se Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.913.549,31 (dois milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados e trinta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública
082 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................... 2.913.549,31
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Distrito Federal, n° 86/2/019/5/1.
Art. 3° - A despesa decorrente do Presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 21/10/1987 p. 8, col. 2