DECRETO N° 10.838, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987.
Dispõe sobre a sustação de cobrança judicial de débitos inscritos em Dívida Ativa, de diminuto valor econômico e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o artigo 206, inciso V, do Decreto lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,
Art. 1° — Fica a PRG/DF autorizada a não propor a cobrança judicial de débitos inscritos em Dívida Ativa, com valor originário igual ou inferior ao equivalente a 1,37 OTN.
Art. 2° — Na apuração do débito, levar-se-á em conta o valor da OTN à data da inscrição em Divida Ativa.
Parágrafo único — A adoção da medida prevista neste artigo far-se-á sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora.
Art. 3° — Não se aplicará o disposto no artigo 1°, sempre que o devedor possuir mais de um débito no mesmo exercício.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 19/10/1987 p. 1, col. 1