DECRETO Nº. 876 de 28 de novembro de 1968.
Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Distrito Federal, fora do horário normal no período que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º. - Ficam autorizados a funcionar fora do horário normal, no período compreendido entre 1º. de dezembro do corrente ano a 6 (seis) de janeiro de 1969, os estabelecimentos comerciais e as drogarias e farmácias localizadas na área do Distrito Federal, independentemente do pagamento das taxas devidas e emissão do respectivo alvará, respeitadas as normas da legislação trabalhista aplicáveis à espécie.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 28 de novembro de 1968;
80º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 189, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1968 p. 13, col. 1