DECRETO N° 10.835 DE 15 DE OUTUBRO DE 1987.
Abre crédito especial no valor de Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2°, da Lei n° 7.602 de 19 de abril de 1987, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000783/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito especial no valor de Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
17002.13754281.930 - Reforma do Hospital de Base do Distrito Federal
009 - 3211.02 - Outras despesas correntes ....................... 110.000.000,00
Art. 2° - O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, tendo em vista o Decreto n° 95.018 de 06 de outubro de 1987.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURÍLO FELÍCIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saido com incorreção do original nos DODF n° 195, de 15.10.87 e 207 de 04.11.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1987 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1987 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1987 p. 1, col. 1