DECRETO N° 10.832 DE 15 DE OUTUBRO DE 1987.
Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando que os dois últimos aumentos dos preços das passagens não foram suficientes para cobrir o déficit adicional ao sistema decorrente dos aumentos de preços de insumos e salários ocorridos antes do congelamento estabelecido pelo Decreto-Lei n° 2.335 de 12 de junho de 1987;
considerando a necessidade de manter em níveis adequados a remuneração das empresas operadoras para preservar a qualidade dos serviços oferecidos a população;
considerando que, dados os atuais preços de passagem, o montante do subsídio ao transporte coletivo atinge valores superiores aos que o orçamento do Distrito Federal pode suportar;
considerando, finalmente, as condições de excepcionalidade do Sistema de Transportes Urbanos do Distrito Federal, reconhecidas pelo Ministério da Fazenda através do Telex n° SEAP-1432/87 em que autoriza que o reajuste dos preços das passagens se dê em valores superiores aos estabelecidos pela Portaria n° 283/87-MF,
Art. 1° - Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público - Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cz$ 12,00 (doze cruzados) e Cz$ 6/00 (seis cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I.
II - Cz$ 9,00 (nove cruzados) e Cz$ 4,50 (quatro cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III - Cz$ 11,00 (onze cruzados) e Cz$ 5,50 (cinco cruzados e cinquenta centavos), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° - As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cz$ 25,00 (vinte e cinco cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II - Cz$ 30,00 (trinta cruzados), sem desconto, para as linhas -do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° - Fica estabelecido o valor único de Cz$ 22,00 (vinte e dois cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado Transporte de Vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° - Os preços de passagem com desconto, previstos no Artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° - O passe integral e o vale-transporte, Equivalentes aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, de verão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor no dia 17 de outubro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1987 p. 2, col. 1