DECRETO N° 10.831 DE 15 DE OUTUBRO DE 1987
Altera o inciso III do Parágrafo 4° do artigo 3° do Regimento do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o Parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
considerando que a Câmara de Defesa do Meio Ambiente já conta com a participação do Secretário Extraordinário para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
considerando a conveniência de equilibrar o número de Conselheiros Mandatários em cada uma das Câmaras integrantes do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente;
Art 1° — O inciso III do Parágrafo 4° do artigo 3° do Regimento do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, aprovado pelo Decreto n° 3.679, de 10 de maio de 1977, e alterado pelos Decretos n°s 8.701, de 09 de junho de 1985, 8.870, de 02 de setembro de 1985, 9.861, de 31 de outubro de 1986,e 10.106, de 28 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3° - ..............................................................................................................
§4° - ................................................................................................................
III — da Câmara de Defesa do Meio Ambiente:
a) o Paisagista ROBERTO BURLE MARX;
b) o Secretário de Viação e Obras do Distrito Federal;
c) o Procurador-Geral do Distrito Federal;
d) o Secretário Extraordinário para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
e) um representante do Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal, e
f) três Conselheiros mandatários, indicados pelo Governador do Distrito Federal.
Art 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1987
99° da República e 28° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1987 p. 1, col. 1