DECRETO N° 10.830, DE 14 DE OUTUBRO DE 1987.
Reajusta os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando que a data base para reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é de 1° de janeiro
considerando a variação percentual da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no § 1°, do art. 3°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987; e
considerando, ainda, o disposto nos §§ 1° e 4°, do art. 8°, do mencionado Decreto-lei,
Art. 1° - Os atuais valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, representação mensal, salário família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS) dos servidores civis e militares do Distrito Federal, bem como os das pensões, vigentes em 1° de outubro de 1987, ficam reajustados em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), a partir da mesma data, com base no Decreto- Lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1987 p. 1, col. 1