DECRETO N° 10.824, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.615.334,40 (Um milhão, seiscentos e quinze mil, trezentos e trinta e quatro cruzados e quarenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.011546/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.615.334,40 (Um milhão, seiscentos e quinze mil, trezentos e trinta e quatro cruzados e quarenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04181121.806 - Programa de Promoção Econômico Social para o Produtor de Baixa Renda.
043 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes........................................ 1.615.334,40
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Distrito Federal.
Art. 2° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de OUTUBRO de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1987 p. 4, col. 1