DECRETO N° 10.823, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 47.609.850,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006849/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 47.609.850,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos.
000 - 3120.00 - Material de Consumo ............................................446.850,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................4.405.000,00
000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas............................100.000,00
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente....................1.100.000,00
14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
000 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................9.180.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................11.294.000,00
14001.03070212.032 - Encargos com Administração de Material
000 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................2.000.000,00
14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
000 - 3120.00 - Material de Consumo...........................................250.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................18.834.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de OUTUBRO de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1987 p. 3, col. 2