DECRETO N° 10.819 DE 07 DE OUTUBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n°170.000046/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
25001.14070212.133 - Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ 100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
25001.14070212.133 - Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho.
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis............................... 100.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1.987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1987 p. 2, col. 1