DECRETO N° 10.818, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no vedor de Cz$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.010875/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário.
000 — 3192.00 — Despesas de Exercício Anteriores........................20.000,00
000 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................3.800.000,00
000 — 4192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores......................30.000,00
15001.03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................. 240.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1987 p. 1, col. 2