DECRETO N° 10.817, DE 07 DE OUTUBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.011682/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 190.000,00 (cento e noventa mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
23001.08480212.137 — Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural.
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........................................................... 190.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
23001.08480212.137 — Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural.
000 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais ............................................... 190.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MURILO FELÍCIODOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1987 p. 1, col. 1