Legislação Correlata - Decreto 11120 de 06/06/1988
DECRETO N° 10.815 DE 06 DE OUTUBRO DE 1987
Revalida o Decreto nº 9.738, de 25 de setembro de 1986.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.013.122/84,
Art. 1° — Fica revalidado o Decreto n° 9.738, de 25 de setembro de 1986, que aprovou o Projeto de Parcelamento Urbano da Cidade Satélite Samambaia, na Região Administrativa de Taguatinga RA III, no qual são definidos:
a) criação das Quadras Sul 304,306,308 e 310;
b) criação do Setor de Mansões Sul constituído de 88 lotes, sendo 51 de forma regular e 37 irregulares.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de outubro de 1987
99º da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1987 p. 1, col. 2