DECRETO N° 10.814, DE 06 DE OUTUBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 101/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.755/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 101/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu revogar a Decisão n° 47/77, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, bem como aprovou a revogação do artigo 362 do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967 — Código de Edificações de Brasília.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1987 p. 1, col. 2