DECRETO N° 10.813, DE 06 DE OUTUBRO DE 1987.
Homologa a Decisão n° 89/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,6 tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.604/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 89/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a reformulação sem acréscimo de área e a nova locação para o Lote I — Posto de Abastecimento de Gasolina - PAG, situado no Trecho 8 da Estrada Parque Dom Bosco — EPDB, do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciados no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 61/87 e Memorial Descritivo — MDE 61/87.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 13/10/1987 p. 1, col. 2