DECRETO N° 10.810 DE 02 DE OUTUBRO DE 1987.
Cria e extingue funções de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Comunicação Social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.957/87,
Art. 1° - Ficam criadas três (03) Funções de Confiança de Secretário Executivo, código LT-DAS- 02.1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Comunicação Social.
Art. 2° - Ficam extintas duas (02) Funções de Confiança de Assessor, código LT-DAS-102.3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Comunicação Social.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
Governador do Distrito Federal.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1987 p. 2, col. 2