DECRETO N° 10.806, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987.
Designa Comissão de Técnicos para emitir Parecer em relação aos estudos de avaliação ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA sobre as obras de ampliação das estações de tratamento de esgotos de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, a Lei n° 3.751, de 16 de abril de 1960,
considerando que a proteção do meio ambiente, desde o início da atual administração, é meta prioritária do Governo do Distrito Federal;
considerando que a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, define a Política Nacional do Meio Ambiente e determina os instrumentos de sua execução;
considerando que os estudos de avaliação e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, incluem- e entre os instrumentos preservacionistas consagrados na legislação específica;
considerando que a Companhia de Água e Esgotos de Brasília apresentou estudos de Avaliação Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental das obras de despoluição do Lago Paranoá com a ampliação das estações de coleta e tratamento de esgotos de Brasília;
considerando que a segurança e transparência das ações governamentais aconselha a apreciação do RIMA por técnicos de notório saber e reputada especialização em matéria ambiental.
Art. 1° - É constituída Comissão integrada pelos professores José Martiniano de Azevedo Netto, Samuel Murgel Branco, Werner Zulaf e Alaor de Almeida Castro para examinar e emitir Parecer sobre os estudos de avaliação ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, relativos às obras de recuperação e ampliação das estações de coleta e tratamento de esgotos de Brasília, indispensáveis à despoluição e recuperação do Lago Paranoá.
Art. 2° - A Comissão entregara seu Parecer ao Governo do Distrito Federal no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do presente Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 10912 de 29/10/1987)
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de SETEMBRO de 1987
99° da República e 23° de Brasília
Governador do Distrito Federal
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1987 p. 5, col. 1