DECRETO N° 10.804, DE 28 DE SETEMBRO DE 1987.

Homologa a Decisão n° 84/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.284/86,

DECRETA :

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 84/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, na Quadra Residencial 01, Candangolândia, Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada na Planta CAND, PR 05/1 e no Memorial descritivo CAND. 0001/1, a regularização das seguintes unidades imobiliárias:

I — no Conjunto G:

a) redimensionamento do Lote n° 45;

b) supressão do Lote n° 56;

c) redimensionamento do Lote n° 54;

II — no Conjunto H, via VLS:

a) redimensionamento do Lote n° 02;

b) deslocamento e redimensionamento do Lote n° 01;

c) deslocamento dos Lotes 03, 05 e 07.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1987 p. 1, col. 1