DECRETO Nº. 870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968.
Prorroga afastamento de funcionários.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º. - Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1969, os afastamentos dos funcionários dos Quadros Permanentes e Provisório do Distrito Federal, que estejam prestando serviços a órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, federais, estaduais ou municipais, bem como à administração descentralizada.
§ 1º. A presente prorrogação abrangerá somente aos funcionários cujos afastamentos estiverem devidamente regularizados e em vigor em 31 de dezembro de corrente ano.
§ 2º. A prorrogação a que se refere este Decreto processar-se-o, automaticamente, independente de qualquer requisição ou pedido.
Art. 2º. - O funcionário, cuja prorrogação do afastamento não interessar ao órgão em que presentemente esteja prestando serviços, deverá ser devolvido â Secretaria de Administração do Distrito Federal, até o dia 6 de janeiro de 1969.
Art. 3º. - A Secretaria de Administração providenciará para que os órgãos interessados sejam cientificados das disposições deste ato.
Art. 4º. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de novembro de 1968
81º. da República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1968 p. 9, col. 3