DECRETO N° 10.803 DE 25 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 19.704,00 (dezenove mil, setecentos e quatro cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 151.000200/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 19.704,00 (dezenove mil, setecentos e quatro cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
23003.08482462.128 — Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
000 — 4250.00 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado...............19.704,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
23003.08482462.128 — Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos................................................. 19.704,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1987 p. 2, col. 1