DECRETO N° 10.800 DE 25 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 564.384,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 054.001065/87,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 564.384,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados), na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
065 - 3120.00 - Material de Consumo................................ 564.384,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 082/85, celebrado entre o DETRAN/DF e a PMDF.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182, seção 1, 2 e 3 de 25/09/1987 p. 1, col. 1