DECRETO N° 10.798 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000702/87,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
042 - 3120.00 - Material de Consumo ................................ 21.000,00
042 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............ 70.000,00
042 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................ 30.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 064/87, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e a Secretaria de Segurança Publica.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 13, col. 1