DECRETO Nº 10.796, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987
Abre crédito suplementar rio valor de Cz$ 900.000,00 (novecentos mil cruzados), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atri buições que lhe confere o art. 82 , item I, da Lei n2 7.546,de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Finan ceiro, aprovadas pela Lei n2 4.320, de 17 de março de" 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n2 030.006566/87,
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distri to Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 900.000,00 ( novecentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria: 01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arreca dação e Aplicação dos Recursos Pu_ blicos 000 - 3111.02 - Despesas Variáveis 900.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § l2 , item II, da Lei n2 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decieto integrará o 32 trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra era vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987
99º da República e 28º ae Brasília.
CARLOS MURILO FELICIO DO SANTOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 12, col. 1