Legislação Correlata - Instrução de 30/09/1987
DECRETO N° 10.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 130.000.000.00 (cento e trinta milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.001203/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
19002.16885311.906 - Execução do Sistema Rodoviário do Distrito Federal
076 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos................ 130.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, com a interveniência do Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de cruzados) e Cz$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
(Republicado por haver saído com incorrecão do original no "DODF" de 22.09.87)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1987 p. 1, col. 1