DECRETO N° 10.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 268.468.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.002197/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 268.468.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...... 172.568.000,00
009 - 3113.00 - Obrigações Patronais......................... 1.500.000,00
009 - 3253.00 – Salario-Família.................................. 1.400.000,00
22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Publica
009 - 3251.00 – Inativos............................................. 86.850.000,00
009 - 3252.00 – Pensionistas......................................... 5.600.000,00
009 - 3253.00 – Salário-Família........................................ 550.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 17 de setembro de 1987.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados) e Cz$ 266.968.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 7, col. 2