DECRETO N° 10.780, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 054.001064/87,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........4.160.000,00
009 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......308.000.000,00
009 - 3112.02 - Despesas Variáveis..........................32.338.000,00
009 - 3113.00 - Obrigações Patronais.........................1.700.000,00
009 - 3253.00 – Salário-Família..................................1.102.000,00
22003.06301772.122 - Alimentação do Pessoal da Polícia Militar
009 - 3112.02 - Despesas Variáveis...............................400.000,00
22003.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar
009 – 3251.00 – Inativos..........................................46.000.000,00
009 – 3252.00 – Pensionistas.....................................6.000.000,00
009 – 3253.00 – Salário-Família.....................................300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 17 de setembro de 1987.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) e Cz$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 6, col. 1