DECRETO N° 10.779, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 820.591.000,00 (oitocentos e vinte milhões, quinhentos e noventa e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.001416/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 820.591.000,00 (oitocentos e vinte milhões, quinhentos e noventa e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
17002.13754282.807 - Assistência Médico – Hospitalar Regional de Sobradinho
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ................ 50.000.000,00
17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitalar Regional de Brasília
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ...............445.000.000,00
17002.13754282.911 - Assistência Medico-Hospitalar Regional da Ceilândia
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .................50.000.000,00
17002.13754282.940 - Assistência Médico-Hospitalar Regional de Brazlândia
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .................25.000.000,00
17002.13754282.941 - Assistência Médico-Hospitalar Regional de Planaltina
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................20.000.000,00
17002.13754282.942 - Assistência Medico-Hospitalar Regional do Gama
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................100.000.000,00
17002.13754282.943 - Assistência Médico-Hospitalar Regional de Taguatinga
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .................130.591.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 17 de setembro de 1987.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 5, col. 2