DECRETO N° 10.778, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.231.153.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e três mil cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.010812/87,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.231.153,000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e três mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.......... 634.943.000,00
16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...........1.054.076.000,00
16002.08431882.840 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Segundo Grau
009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.............542.134.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 17 de setembro de 1987.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados) e Cz$ 1.931.153.000,00 (um bilhão, novecentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e três mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 5, col. 1