DECRETO N° 10.771 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 331.382.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.010585/87,
Art. 1° - Fica aberto.ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 331.382.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros
009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 4.040.904,00
009 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 157.464.505,00
009 - 3112.02 - Despesas Variáveis 39.047.142,00
009 - 3113.00 - Obrigações Patronais 800.000,00
009 - 3253.00 - Salário-Família 7.188.449,00
22004.06301782.123 - Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros
009 - 3112.02 - Despesas Variáveis...........834.000,00
22004.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros
009 – 3251.00 – Inativos.....................110.800.967,00
009 – 3252.00 – Pensionistas..................8.690.195,00
009 – 3253.00 – Salário-Família.............2.515.838,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 31 de setembro de 1987.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) e Cz$ 330.782.000,00 (trezentos e trinta milhões, setecentos e oitenta e dois mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 2, col. 1