DECRETO N° 10.770 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.720.000,00 (quatro milhões e setecentos e vinte mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no n° 030.007879/87,
Art. 1° — Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.720.000,00 (quatro milhões e setecentos e vinte mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
11001.03070202.003 — Assessoramento Superior
000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas........................... 3.500.000,00
000 — 3111.02 - Despesas Variáveis.................................................. 800.000,00
000 — 3253.00 – Salário-Família.......................................................... 20.000,00
11001.03070202.099 - Assessoramento Militar
000 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas...............................400.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de setembro de 1987.
99° da República e 28° de Brasília.
CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 22/09/1987 p. 1, col. 2